AREsp 2318701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão quanto à majoração da verba honorária não foi prequestionada nas razões de apelação, impedindo a análise do recurso especial; e (ii) o mérito relativo ao preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade e ao reconhecimento do CEBAS exige reexame do material fático-probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a eficácia retroativa do CEBAS com fundamento na súmula apontada e na documentação dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Associação de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Retroatividade (efeito Ex Tunc), Restituição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Retroatividade (efeito Ex Tunc) Restituição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação de Direito Privado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia retroativa do CEBAS e alcance temporal da imunidade tributária
  2. 2 Extensão da imunidade às contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão quanto à majoração da verba honorária não foi prequestionada nas razões de apelação, impedindo a análise do recurso especial; e (ii) o mérito relativo ao preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade e ao reconhecimento do CEBAS exige reexame do material fático-probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a eficácia retroativa do CEBAS com fundamento na súmula apontada e na documentação dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.