REsp 2116195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que estavam preenchidos os requisitos para a imunidade tributária; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ato Cancelatório mencionado foi superado pela Resolução CNAS nº 3/2009 que renovou o CEBAS, conferindo validade ao período discutido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada), Provimento Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade De Assistência Social, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CTN, Art. 55 Da Lei 8.212/1991, Ato Cancelatório De Isenção De Contribuições Sociais Nº 002/2003, CEBAS
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade De Assistência Social Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 14 Do CTN Art. 55 Da Lei 8.212/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada), Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social
  2. 2 Se o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 002/2003 impede o gozo do benefício pela parte recorrida
  3. 3 Se é cabível o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que estavam preenchidos os requisitos para a imunidade tributária; reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ato Cancelatório mencionado foi superado pela Resolução CNAS nº 3/2009 que renovou o CEBAS, conferindo validade ao período discutido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.