AREsp 2516546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que a prova produzida pelo Município acerca do descumprimento dos requisitos do art.14 do CTN não foi demonstrada e que a imunidade da entidade foi reconhecida na esfera administrativa e judicial; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Recorrido: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Art.14 Do CTN, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Art.14 Do CTN Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à condicionamento da imunidade do art.150, VI, "c" da CF ao cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN
  2. 2 se o relatório técnico da ação fiscal e documentação juntada comprovam distribuição indireta de lucros e escrituração inadequada aptas a afastar a imunidade
  3. 3 ônus probatório para o afastamento da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que a prova produzida pelo Município acerca do descumprimento dos requisitos do art.14 do CTN não foi demonstrada e que a imunidade da entidade foi reconhecida na esfera administrativa e judicial; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.