AREsp 3026495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em matéria eminentemente constitucional e porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de haver deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais apontados como violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o STJ não examinou o mérito do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificação CEBAS, Lei 12.101/2009, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Certificação CEBAS Lei 12.101/2009 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88 exige lei complementar para definição dos requisitos de fruição
  2. 2 Se a Lei 12.101/2009 pode impor certificação (CEBAS) e requisitos procedimentais para o gozo da imunidade tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem funda-se em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundou-se em matéria eminentemente constitucional e porque a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de haver deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais apontados como violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o STJ não examinou o mérito do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.