REsp 2091399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1.º do CPC, incindindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a Corte de origem decidiu a controvérsia com lastro eminentemente constitucional, circunstância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Agravo Interno Embargos Declaratórios Súmula 182/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1.º do CPC, incindindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a Corte de origem decidiu a controvérsia com lastro eminentemente constitucional, circunstância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.