AREsp 3026806 - DECISAO

AREsp 3026806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa à imunidade, o acervo fático-probatório (laudo pericial) confirmado nos autos demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, de modo que o reexame demandado pelo recorrente estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às multas e obrigações acessórias, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 284 do STF, além de a tutela ter sido prestada com fundamento em legislação local, óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em...

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor(a)/recorrido: APAMAGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Recorrida: Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISS, Obrigações Acessórias, Multas Administrativas, Interpretação Do CTN, Prova Pericial, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Imunidade Tributária ISS Obrigações Acessórias Multas Administrativas Interpretação Do CTN Prova Pericial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

APAMAGIS

Autor(a)/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Recorrida: Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 Se a associação APAMAGIS faz jus à imunidade de ISS prevista no art. 150, VI, "c", da CF por atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN
  2. 2 Se as multas por descumprimento de obrigações acessórias subsistem apesar do reconhecimento de imunidade tributária, em razão da autonomia das obrigações acessórias (art. 113, §2º, do CTN)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório confirmado por laudo pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa à imunidade, o acervo fático-probatório (laudo pericial) confirmado nos autos demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, de modo que o reexame demandado pelo recorrente estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às multas e obrigações acessórias, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 284 do STF, além de a tutela ter sido prestada com fundamento em legislação local, óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita