REsp 2236614 - DECISAO

REsp 2236614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os documentos probatórios e reconheceu que a entidade comprovou o preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária; aplicou-se a Súmula 612/STJ quanto à natureza declaratória e efeitos ex tunc do CEBAS, e o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Rede Batista de Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Mandado De Segurança, Prova E Reexame De Fatos, Efeitos Ex Tunc
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Imunidade Tributária CEBAS Mandado De Segurança Prova E Reexame De Fatos Efeitos Ex Tunc

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Rede Batista de Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a entidade comprovou o preenchimento dos requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF
  2. 2 natureza declaratória do CEBAS e seus efeitos ex tunc
  3. 3 suposta omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os documentos probatórios e reconheceu que a entidade comprovou o preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária; aplicou-se a Súmula 612/STJ quanto à natureza declaratória e efeitos ex tunc do CEBAS, e o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.