REsp 2208586 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma concreta a ofensa a dispositivos de lei federal, deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão de origem que negou a extensão da imunidade (por se tratar de créditos diversos e pela ausência de comprovação dos requisitos legais dos arts. 9º e 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009), de modo que as razões recursais são genéricas e dissociadas, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Execução Fiscal Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
  2. 2 Possibilidade de extensão de imunidade tributária reconhecida em acórdão transitado em julgado a créditos tributários diversos
  3. 3 Exigência de comprovação dos requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009 para concessão de imunidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma concreta a ofensa a dispositivos de lei federal, deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão de origem que negou a extensão da imunidade (por se tratar de créditos diversos e pela ausência de comprovação dos requisitos legais dos arts. 9º e 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009), de modo que as razões recursais são genéricas e dissociadas, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.