REsp 2187529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 9º e 14 do CTN e art. 370 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ, e a matéria relacionada à comprovação dos requisitos para fruição da imunidade tem de observar a regulamentação vigente (Lei Complementar 187/2021).

Parties: Recorrente: GABINETE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZACOES POPULARES; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Imunidade Tributária, Prequestionamento, Lei Complementar 187/2021, Art. 195, §7º, CF, Art. 14 Do CTN, Dilação Probatória, Súmula 211/stj

Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Prequestionamento Lei Complementar 187/2021 Art. 195, §7º, CF Art. 14 Do CTN +2 more

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Parties

GABINETE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZACOES POPULARES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 se o apelante comprovou o atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 187/2021 para fruir a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF
2 se houve violação dos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 370 do CPC
3 se houve prequestionamento das matérias suscitadas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios recursais