MS 31565 - DECISAO

MS 31565 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a autoridade impetrada fundamentou o indeferimento/ cancelamento do CEBAS em requisitos de lei ordinária e atos regulamentares, em dissonância com o entendimento do STF (Tema 32) de que somente a lei complementar pode instituir requisitos vinculados ao exercício da imunidade das entidades beneficentes; por isso o ato coator foi anulado e determinado novo julgamento conforme parâmetros da lei complementar de regência.

Parties
Impetrante: COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARANATA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Concessão Da Segurança
Outcome
Ordem concedida; ato administrativo anulado e determinado novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS segundo parâmetros da lei complementar
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Lei Complementar, Mandado De Segurança, Certificação De Entidades Beneficentes
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Lei Complementar Mandado De Segurança Certificação De Entidades Beneficentes

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARANATA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se requisitos previstos em lei ordinária (Lei n. 12.101/2009 e atos regulamentares) podem ser exigidos como condicionantes ao gozo da imunidade tributária das entidades beneficentes
  2. 2 Se a autoridade administrativa aplicou corretamente requisitos administrativos (CNES) para cancelar/indeferir renovação do CEBAS
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 32) sobre reserva de lei complementar para definir o modo beneficente de atuação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a autoridade impetrada fundamentou o indeferimento/ cancelamento do CEBAS em requisitos de lei ordinária e atos regulamentares, em dissonância com o entendimento do STF (Tema 32) de que somente a lei complementar pode instituir requisitos vinculados ao exercício da imunidade das entidades beneficentes; por isso o ato coator foi anulado e determinado novo julgamento conforme parâmetros da lei complementar de regência.

Court Disposition

Ordem concedida; ato administrativo anulado e determinado novo julgamento do pedido de renovação do CEBAS segundo parâmetros da lei complementar

Orders

  • Anular o ato apontado como coator (Despacho GM/MS n. 50, de 7 de agosto de 2025)
  • Determinar que a autoridade impetrada proceda a novo julgamento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dando-lhe solução conforme os parâmetros exigidos na lei complementar de regência