AREsp 2994052 - DECISAO

AREsp 2994052 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo impugnou diretamente o óbice apontado; no mérito, o Tribunal entendeu que, embora exista sentença transitada em julgado reconhecendo imunidade tributária, tal reconhecimento incidiu apenas sobre IPTU e ISS, não alcançando a taxa (TCL) objeto da execução fiscal, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve provimento negado; aplicaram-se as súmulas pertinentes (284 do STF e 126 do STJ) quanto à admissibilidade do recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA; Agravado: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Imunidade Tributária, Taxa De Coleta De Lixo (tcl), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Taxa De Coleta De Lixo (tcl) Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade tributária reconhecida em ação declaratória se estende à cobrança da taxa (TCL)
  2. 2 omissão ou contradição no acórdão quanto à extensão da coisa julgada (arts. 503 e 1.022 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7 do STJ; Súmula 284 do STF; Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo impugnou diretamente o óbice apontado; no mérito, o Tribunal entendeu que, embora exista sentença transitada em julgado reconhecendo imunidade tributária, tal reconhecimento incidiu apenas sobre IPTU e ISS, não alcançando a taxa (TCL) objeto da execução fiscal, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve provimento negado; aplicaram-se as súmulas pertinentes (284 do STF e 126 do STJ) quanto à admissibilidade do recurso, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de e-STJ fls. 384/385
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial