AREsp 2809444 - ACORDAO

AREsp 2809444 - ACORDAO

O acórdão estadual funda-se em interpretação teleológica e constitucional da imunidade do ITBI (art.156, §2º, I da CF), matéria insuscetível de revisão por recurso especial; ademais, incide a Súmula 283 do STF quanto aos fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LSVB - PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Súmula 283 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1.113 Do STJ, Vinculação Ao Valor Venal Para Fins De IPTU
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Base De Cálculo Do ITBI Súmula 283 Do STF Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LSVB - PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 interpretação teleológica da imunidade do ITBI (art. 156, §2º, I da CF)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual funda-se em interpretação teleológica e constitucional da imunidade do ITBI (art.156, §2º, I da CF), matéria insuscetível de revisão por recurso especial; ademais, incide a Súmula 283 do STF quanto aos fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015