AREsp 3026491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de que a pretensão implicava reexame fático-probatório, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: C B R Participações Ltda.; Órgão Julgador/decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, III, Cpc)
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

C B R Participações Ltda.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de que a pretensão implicava reexame fático-probatório, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.