REsp 2112103 - DECISAO

REsp 2112103 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, de acordo com o RE 566.622/RS, os requisitos previstos em lei complementar são exigíveis, mas, enquanto não editada lei complementar específica, aplicam-se os requisitos do art.14 do CTN; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a Fundação comprovou o cumprimento desses requisitos e que o CEBAS tem natureza declaratória e eficácia ex tunc (Súmula 612/STJ); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão ou erro que justificasse reforma do acórdão, devendo ser conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Requisitos Legais Em Lei Complementar (re 566.622/rs), Súmula 612/stj, Juízo De Retratação, Prescrição Quinquenal E Compensação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Requisitos Legais Em Lei Complementar (re 566.622/rs) Súmula 612/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social da Fundação Edson Queiroz e consequente imunidade tributária relativa ao II, IPI, PIS e COFINS vinculados à importação
  2. 2 Eficácia e abrangência do CEBAS expedido em 01/1995 a 31/12/1997 e sua retroatividade
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 566.622/RS sobre exigência de lei complementar para requisitos de imunidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, de acordo com o RE 566.622/RS, os requisitos previstos em lei complementar são exigíveis, mas, enquanto não editada lei complementar específica, aplicam-se os requisitos do art.14 do CTN; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a Fundação comprovou o cumprimento desses requisitos e que o CEBAS tem natureza declaratória e eficácia ex tunc (Súmula 612/STJ); além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão ou erro que justificasse reforma do acórdão, devendo ser conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida