AREsp 2625033 - ACORDAO

AREsp 2625033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (art.150, VI, "b" e art.156, §1º-A da CRFB), o art.9º, IV, "b" do CTN reproduz texto constitucional, houve falta de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF, por analogia), a matéria dependia de análise de norma municipal (Súmula 280/STF, por analogia) e ocorreu preclusão por não impugnação específica dos fundamentos e pela ausência de documentos administrativos exigidos.

Parties
Recorrente / Agravante: DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Competência Do STF, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas nº 280 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Incidência do IPTU sobre imóvel locado a entidade religiosa (imunidade vs. isenção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional (art.150, VI, "b" e art.156, §1º-A da CRFB), o art.9º, IV, "b" do CTN reproduz texto constitucional, houve falta de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF, por analogia), a matéria dependia de análise de norma municipal (Súmula 280/STF, por analogia) e ocorreu preclusão por não impugnação específica dos fundamentos e pela ausência de documentos administrativos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DIAMETRAL INDUSTRIAL LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.