AREsp 3049087 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a petição inicial de embargos efetivamente contemplava o pedido de reconhecimento da imunidade ou de nulidade do lançamento, que houve presunção favorável quanto ao enquadramento da entidade e que o Município não se desincumbiu de afastá-la, e que a alteração do entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, CEBAS
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária em embargos à execução quando não teria sido pedido expressamente na inicial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (violação dos limites objetivos da demanda)
  3. 3 Suposta inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a petição inicial de embargos efetivamente contemplava o pedido de reconhecimento da imunidade ou de nulidade do lançamento, que houve presunção favorável quanto ao enquadramento da entidade e que o Município não se desincumbiu de afastá-la, e que a alteração do entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor arbitrado na origem (observados os limites legais aplicáveis).