AREsp 3066747 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação de dispositivos legais federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Obrigação Acessória, Reconhecimento De Imunidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Obrigação Acessória Reconhecimento De Imunidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a acórdão de fundamento constitucional
  2. 2 exigência de procedimento administrativo prévio e de Declaração de Imunidade prevista em regulamento municipal
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação de dispositivos legais federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.