REsp 2161478 - DECISAO

REsp 2161478 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão central sobre imunidade tributária envolve norma e súmula de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o acolhimento parcial da exceção não ensejou extinção da execução fiscal nem obrigação de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: EDITORA MENSAGEM PARA TODOS LTDA.; Apelada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDITORA MENSAGEM PARA TODOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária em sede de exceção de pré-executividade mediante prova documental pré-constituída
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da ocorrência do fato gerador e das atividades da empresa
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC quanto à fixação obrigatória de honorários quando há acolhimento parcial da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão central sobre imunidade tributária envolve norma e súmula de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que o acolhimento parcial da exceção não ensejou extinção da execução fiscal nem obrigação de condenação da Fazenda ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.