AREsp 3163055 - DECISAO

AREsp 3163055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a tese recursal assentava-se em premissa fática dissociada daquela estabelecida no aresto recorrido (a perícia contábil concluiu que as receitas eram distribuição de lucros e não decorrentes de atividade imobiliária), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital, Preponderância De Renda Imobiliária, Súmula 284/stf, Perícia Contábil
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Preponderância De Renda Imobiliária Súmula 284/stf Perícia Contábil

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade do ITBI em integralização de capital
  2. 2 Necessidade de comprovação de preponderância de receitas decorrentes de atividade imobiliária
  3. 3 Valoração de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 284/STF, porquanto a tese recursal assentava-se em premissa fática dissociada daquela estabelecida no aresto recorrido (a perícia contábil concluiu que as receitas eram distribuição de lucros e não decorrentes de atividade imobiliária), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial