AREsp 3210850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), aplicou interpretação teleológica e precedentes do STF ao reconhecer que os cards se enquadram no conceito de livro para efeitos de imunidade e alíquota zero do PIS/COFINS, sendo inadequado o reexame, em recurso especial, de matéria de natureza eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente/ente Público: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Alíquota Zero Do Pis/cofins, Conceito De Livro, Interpretação Teleológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrente/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se os 'cards' se equiparam a livros para fins de imunidade prevista no art.150, VI, "d", da CF/1988
  2. 2 se é cabível a alíquota zero do PIS/COFINS para os 'cards' com base nas Leis 10.685/2004 e 10.753/2003
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), aplicou interpretação teleológica e precedentes do STF ao reconhecer que os cards se enquadram no conceito de livro para efeitos de imunidade e alíquota zero do PIS/COFINS, sendo inadequado o reexame, em recurso especial, de matéria de natureza eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.