AREsp 3129667 - DECISAO

AREsp 3129667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à admissão do recurso especial, concluiu-se pela ausência de vício de integração no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; manteve-se o entendimento de que o art. 14, I do CTN não impede remuneração de dirigentes e que remuneração acima da média do mercado não configura, por si só, simulação, além de verificar óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento integral das alegações do Município, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Educacional, Requisitos De Lei Complementar (tema 32 Do Stf), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Educacional Requisitos De Lei Complementar (tema 32 Do Stf) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial E Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão contrariou o entendimento do Tema 32 do STF sobre requisitos de imunidade tributária estarem previstos em lei complementar
  2. 2 se houve omissão/defeito de integração por ausência de exame fático-probatório e não enfrentamento dos fundamentos do voto vencido
  3. 3 se o art. 14, I do CTN impede a remuneração de dirigentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à admissão do recurso especial, concluiu-se pela ausência de vício de integração no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; manteve-se o entendimento de que o art. 14, I do CTN não impede remuneração de dirigentes e que remuneração acima da média do mercado não configura, por si só, simulação, além de verificar óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento integral das alegações do Município, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015