AREsp 3163460 - DECISAO

AREsp 3163460 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão apreciou a controvérsia e fundamentou que a prova pericial demonstrou, de forma suficiente, que as receitas auferidas pelo embargante, inclusive aluguéis, foram integralmente revertidas para a manutenção de seus objetivos institucionais, atendendo aos requisitos do art.14 do CTN e à Súmula 724 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Embargado: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Entidades Sem Fins Lucrativos, Perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais
Direito Público Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária IPTU Entidades Sem Fins Lucrativos Perícia Contábil Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Embargante

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da imunidade tributária prevista no art.150, VI, "c", da CF/88
  3. 3 suficiência da prova pericial para demonstrar a aplicação de receitas às finalidades institucionais (art.14 do CTN)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão apreciou a controvérsia e fundamentou que a prova pericial demonstrou, de forma suficiente, que as receitas auferidas pelo embargante, inclusive aluguéis, foram integralmente revertidas para a manutenção de seus objetivos institucionais, atendendo aos requisitos do art.14 do CTN e à Súmula 724 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.