REsp 2274639 - DECISAO

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O relator não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal estava plasmada no pedido anulatório que buscava a anulação de créditos fora do prazo quinquenal e os dispositivos invocados não possuem normatividade suficiente para resolver a questão na extensão pretendida; ademais, o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (p. ex. que parte dos débitos são taxas/multas não alcançadas pela imunidade), atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, foi majorado em 2% o percentual de honorários arbitrados na instância ordinária nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição Quinquenal, Imunidade De Entidades Sem Fins Lucrativos, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária, Súmulas 283 E 284 STF, Natureza Anulatória Vs Declaratória
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Imunidade Tributária Prescrição Quinquenal Imunidade De Entidades Sem Fins Lucrativos Honorários Advocatícios Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 efeitos do reconhecimento da imunidade tributária para fins de anulação de créditos tributários
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 natureza declaratória ou anulatória do pedido de reconhecimento de imunidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal estava plasmada no pedido anulatório que buscava a anulação de créditos fora do prazo quinquenal e os dispositivos invocados não possuem normatividade suficiente para resolver a questão na extensão pretendida; ademais, o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (p. ex. que parte dos débitos são taxas/multas não alcançadas pela imunidade), atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; por fim, foi majorado em 2% o percentual de honorários arbitrados na instância ordinária nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% os honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração em 2% do percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015