AREsp 1784663 - DECISAO

AREsp 1784663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP examinou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que álcool gel e xampu são insumos de consumo final que não integram o patrimônio imobilizado da entidade beneficente, caracterizando-a como contribuinte de facto e afastando a imunidade do art. 150, VI, "c". Ademais, parte das alegações visava discutir matéria constitucional, tornando inadequada sua revisão por recurso especial, e a insurgência contra omissão foi considerada insuficientemente demonstrada nos termos da Súmula 284/STF; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Importação, Entidade Beneficente De Assistência Social, Embargos De Declaração, Art. 14 Do CTN, Art. 121 Do CTN, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária ICMS Importação Entidade Beneficente De Assistência Social Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de ICMS sobre importação de bens para entidades beneficentes
  3. 3 requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP examinou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que álcool gel e xampu são insumos de consumo final que não integram o patrimônio imobilizado da entidade beneficente, caracterizando-a como contribuinte de facto e afastando a imunidade do art. 150, VI, "c". Ademais, parte das alegações visava discutir matéria constitucional, tornando inadequada sua revisão por recurso especial, e a insurgência contra omissão foi considerada insuficientemente demonstrada nos termos da Súmula 284/STF; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.