AREsp 1349632 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o exame pretendido pelo recorrente implicaria análise de questão constitucional reservada ao STF e reavaliação de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Administração tem prazo decadencial quinquenal para anular atos, salvo má-fé.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: sociedade impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção De Contribuição Previdenciária Patronal, Ceas/cebas, Decadência Administrativa, Direito Adquirido, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Imunidade Tributária Isenção De Contribuição Previdenciária Patronal Ceas/cebas Decadência Administrativa Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

sociedade impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção do CEAS exime do cumprimento dos demais requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se existe direito adquirido ao regime jurídico-fiscal de imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o exame pretendido pelo recorrente implicaria análise de questão constitucional reservada ao STF e reavaliação de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Administração tem prazo decadencial quinquenal para anular atos, salvo má-fé.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), por tratar-se de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).