AREsp 1743053 - DECISAO

AREsp 1743053 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC/15, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento aplicando o precedente do STF (RE 566622) sobre a necessidade de lei complementar para criação de novos requisitos de imunidade e concluiu que a matéria é de natureza constitucional, portanto insuscetível de exame em recurso especial; além disso faltou prequestionamento sobre a tese relativa à validade do diploma até decisão definitiva do STF, incidindo a Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária, Lei Complementar, Art. 14 Do CTN, Art. 55 Da Lei 8.212/91, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Tributário Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Contribuição Previdenciária Lei Complementar Art. 14 Do CTN Art. 55 Da Lei 8.212/91 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei complementar para criação de requisitos de imunidade tributária
  2. 2 aplicação do art.14 do CTN como requisito exclusivo para imunidade
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art.1.022 do CPC/15, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento aplicando o precedente do STF (RE 566622) sobre a necessidade de lei complementar para criação de novos requisitos de imunidade e concluiu que a matéria é de natureza constitucional, portanto insuscetível de exame em recurso especial; além disso faltou prequestionamento sobre a tese relativa à validade do diploma até decisão definitiva do STF, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Honorários mantidos.