REsp 1650567 - DECISAO

REsp 1650567 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (RE 566.622 - Tema 32) e de precedentes do STF que determinam o sobrestamento de processos afetados, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Requisitos Para Certificado De Entidade Beneficente, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social Requisitos Para Certificado De Entidade Beneficente Repercussão Geral +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos para reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF dependem de lei complementar
  2. 2 compatibilidade e vigência das alterações trazidas pela Lei nº 9.732/98 e pela Lei nº 12.101/09 ao art. 55 da Lei nº 8.212/91
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (RE 566.622 - Tema 32) sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (RE 566.622 - Tema 32) e de precedentes do STF que determinam o sobrestamento de processos afetados, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.