AREsp 1378470 - DECISAO

AREsp 1378470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da alegada imunidade tributária com base em fatos e provas (atividades dissociadas da OAB e contribuição de beneficiários), fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente, e porque não há nos autos prova da aplicação de alíquotas progressivas pelo Município, matérias fático-probatórias que não podem ser revistas no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão capaz de justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU Progressividade, Taxas Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 283
Tributário Processo Civil Constitucional Imunidade Tributária IPTU Progressividade Taxas Municipais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a")
  2. 2 imunidade para instituições de assistência social (art. 150, VI, "c")
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 14 do CTN para cobrança de taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da alegada imunidade tributária com base em fatos e provas (atividades dissociadas da OAB e contribuição de beneficiários), fundamentos que não foram impugnados pelo recorrente, e porque não há nos autos prova da aplicação de alíquotas progressivas pelo Município, matérias fático-probatórias que não podem ser revistas no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão capaz de justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial