AREsp 1765028 - DECISAO

AREsp 1765028 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria (RE 608.872/MG) e do entendimento de que a imunidade subjetiva alcança apenas o beneficiário na posição de contribuinte de direito, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, diante da possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Paróquia Nossa Senhora das Graças; Agravante: Paróquia Nossa Senhora da Conceição; Agravante: Paróquia São Lourenço Mártir; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Templos De Qualquer Culto, Contribuinte De Fato Vs Contribuinte De Direito, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ICMS Templos De Qualquer Culto Contribuinte De Fato Vs Contribuinte De Direito Repercussão Geral +1 more

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Parties

Paróquia Nossa Senhora das Graças

Agravante

Paróquia Nossa Senhora da Conceição

Agravante

Paróquia São Lourenço Mártir

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária do art.150, VI, da CF a tributos indiretos (ICMS) suportados por templos de qualquer culto
  2. 2 Se a condição de contribuinte de fato autoriza o reconhecimento da imunidade tributária subjetiva
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o prosseguimento do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a matéria (RE 608.872/MG) e do entendimento de que a imunidade subjetiva alcança apenas o beneficiário na posição de contribuinte de direito, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, diante da possibilidade de que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pela Suprema Corte.
  • Publique-se.