AREsp 1786177 - DECISAO

AREsp 1786177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a questão constitucional suscitada (art. 150, §4º da CF/1988) é matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CTN quanto ao cumprimento dos requisitos para imunidade tributária
  2. 2 Violação do art. 150, §4º, da CF/1988 sobre patrimônio não relacionado com finalidade essencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a questão constitucional suscitada (art. 150, §4º da CF/1988) é matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.