AREsp 1686539 - DECISAO

AREsp 1686539 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; além disso, o recurso especial não indicou dispositivo legal federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e o mesmo óbice impede análise pela alínea c. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a mera ausência de receita operacional não afasta automaticamente a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF, mas no caso havia alvará para obra por terceira empreiteira, o que justificou manter a conclusão de descumprimento da regra de imunidade.

Parties
Agravante: Pedro Pezzi e Cia Ltda.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Planejamento Tributário
Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Planejamento Tributário

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Parties

Pedro Pezzi e Cia Ltda.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre transmissão de imóvel para integralização de capital social
  2. 2 Se a ausência de receita operacional da pessoa jurídica afasta a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF
  3. 3 Efeito de alvará de obra por terceira empreiteira na caracterização da imunidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; além disso, o recurso especial não indicou dispositivo legal federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e o mesmo óbice impede análise pela alínea c. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a mera ausência de receita operacional não afasta automaticamente a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF, mas no caso havia alvará para obra por terceira empreiteira, o que justificou manter a conclusão de descumprimento da regra de imunidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.