AREsp 658517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 437/STF sem distinguir hipóteses em que a jurisprudência do STF reconhece imunidade tributária para imóvel pertencente à União em posse de concessionária utilizado na atividade-fim, havendo omissão e divergência que justificam admitir o recurso extraordinário.

Parties
Embargante: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Imóvel Em Posse De Concessionária De Serviço Público, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 437/stf, Repercussão Geral
Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Imóvel Em Posse De Concessionária De Serviço Público Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 437/stf Repercussão Geral

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Parties

BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a fato novo e distinção jurisprudencial do STF
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado versus reconhecimento de imunidade quando o imóvel é utilizado por concessionária na atividade-fim
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de divergência com a jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 437/STF sem distinguir hipóteses em que a jurisprudência do STF reconhece imunidade tributária para imóvel pertencente à União em posse de concessionária utilizado na atividade-fim, havendo omissão e divergência que justificam admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos