AREsp 1779765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a respeito da omissão apontada, incidentando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e a impossibilidade de condenação da União em honorários diante do reconhecimento e da ausência de contestação, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Parties
Agravante: Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Ao PIS, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Contribuição Ao PIS Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de contestação da Fazenda equivale a reconhecimento expresso do pedido para fins de afastar condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Prequestionamento e exigência de indicação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da imunidade tributária de associação beneficente nos termos do art. 14 do CTN e alcance da imunidade sobre a contribuição para o PIS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a respeito da omissão apontada, incidentando o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal a quo reconheceu o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e a impossibilidade de condenação da União em honorários diante do reconhecimento e da ausência de contestação, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.