AREsp 1784851 - DECISAO

AREsp 1784851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da ausência de violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da conformidade do ônus da prova com precedentes do STJ e do óbice imposto pela Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo METRÔ

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade de economia mista prestadora de serviço público faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, "a", da Constituição
  2. 2 A correta distribuição do ônus da prova quanto ao reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 Alcance temporal da repetição de indébito (limitação a 5 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da ausência de violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da conformidade do ônus da prova com precedentes do STJ e do óbice imposto pela Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.