AREsp 1800037 - DECISAO

AREsp 1800037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciou a controvérsia quanto à exigência do ICMS e distinguiu o caso do Tema 171 do STF com base na edição da LE nº 11.001/01 no exercício da competência plena após a EC nº 33/01 e antes da LC nº 114/02; os embargos de declaração não se prestavam para reexame do mérito.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS Na Importação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ICMS Na Importação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à exigência do ICMS sobre importação realizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 114/02
  2. 2 aplicação do Tema 171 do STF ao caso do Estado de São Paulo
  3. 3 regularidade da Lei Estadual nº 11.001/01 editada após EC nº 33/01 e antes da LC nº 114/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciou a controvérsia quanto à exigência do ICMS e distinguiu o caso do Tema 171 do STF com base na edição da LE nº 11.001/01 no exercício da competência plena após a EC nº 33/01 e antes da LC nº 114/02; os embargos de declaração não se prestavam para reexame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ.
  • Não conheço do recurso especial interposto.