AREsp 1368243 - DECISAO

AREsp 1368243 - DECISAO

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada afastando-se o óbice da Súmula 7 por entender que parte da matéria é de direito e não exige revolvimento fático; porém o recurso especial não foi conhecido porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem tem natureza constitucional (logo inadequada ao recurso especial por risco de usurpação da competência do STF) e porque a tese baseada nos arts. 36 e 37 do CTN não foi previamente debatida no acórdão recorrido, havendo óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SPPS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (decorrente De Recurso Especial Originado Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Interlocutória / Decisão Monocrática
Outcome
RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada para, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Provas, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Imunidade Tributária ITBI Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

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Parties

SPPS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (decorrente De Recurso Especial Originado Em Mandado De Segurança) / Reconsideração Interlocutória / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade (ou não) de revolvimento fático-probatório
  2. 2 alegada inovação do Tribunal de origem ao exigir requisito adicional para fruição da imunidade do ITBI
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada afastando-se o óbice da Súmula 7 por entender que parte da matéria é de direito e não exige revolvimento fático; porém o recurso especial não foi conhecido porque a matéria examinada pelo Tribunal de origem tem natureza constitucional (logo inadequada ao recurso especial por risco de usurpação da competência do STF) e porque a tese baseada nos arts. 36 e 37 do CTN não foi previamente debatida no acórdão recorrido, havendo óbice de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada para, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.

Orders

  • RECONSIDERO EM PARTE a decisão agravada para, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos.
  • Publique-se.