AREsp 1808271 - DECISAO

AREsp 1808271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO SANEPAR DE ASSISTENCIA SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 730/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Requisitos Do Art. 14 Do CTN Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 730/stf +1 more

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Parties

FUNDACAO SANEPAR DE ASSISTENCIA SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação clara do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF e requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 Efeito da contribuição onerosa dos participantes sobre a imunidade (menção à Súmula 730/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.