AREsp 1562614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: não se comprovou nos autos que o RE 235.003 alcançava especificamente a inexigibilidade do IRRF (falta de juntada da inicial, sentença e acórdão do segundo grau do mandado de segurança); os documentos produzidos não demonstraram que o patrimônio da recorrente se compõe exclusivamente de contribuições das patrocinadoras; a questão relativa à fundamentação da CDA (art.12, §1º, Lei 9.532/97) constituiu inovação recursal ou não foi prequestionada, impedindo sua apreciação; e o exame do mérito exigiria reavaliação de prova, obstruída pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUTURA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IRRF, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IRRF Coisa Julgada Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUTURA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade prevista no art.150, VI, "c", da CRFB/88 em relação ao IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Existência e alcance da coisa julgada decorrente do RE 235.003/MS 92.009335-7 quanto ao IRRF
  3. 3 Comprovação de que o patrimônio da entidade é constituído exclusivamente por contribuições das patrocinadoras (art.14 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: não se comprovou nos autos que o RE 235.003 alcançava especificamente a inexigibilidade do IRRF (falta de juntada da inicial, sentença e acórdão do segundo grau do mandado de segurança); os documentos produzidos não demonstraram que o patrimônio da recorrente se compõe exclusivamente de contribuições das patrocinadoras; a questão relativa à fundamentação da CDA (art.12, §1º, Lei 9.532/97) constituiu inovação recursal ou não foi prequestionada, impedindo sua apreciação; e o exame do mérito exigiria reavaliação de prova, obstruída pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.