AREsp 1764649 - DECISAO

AREsp 1764649 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente a violação do art. 1022 do CPC nem indicou o vício do acórdão recorrido; ademais, as teses requeridas dependem de reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a análise da norma estadual está interditada por analogia à Súmula 280/STF; manteve-se, portanto, a decisão de não admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Súmula 7/stj Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em segunda instância
  3. 3 ônus da prova quanto à imunidade tributária

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente a violação do art. 1022 do CPC nem indicou o vício do acórdão recorrido; ademais, as teses requeridas dependem de reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a análise da norma estadual está interditada por analogia à Súmula 280/STF; manteve-se, portanto, a decisão de não admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.