AREsp 1748544 - DECISAO

AREsp 1748544 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado provimento porque as razões deduzidas não demonstraram violação das normas invocadas: a fundamentação acerca dos arts. 373, II do CPC e 14, §1º do CTN mostrou-se deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e a alegação de coisa julgada não foi comprovada quanto à identidade dos fatos, causa de pedir e pedido, inexistindo reconhecimento geral de imunidade sobre todos os imóveis e serviços; além disso, a pretensão de desconstituir as premissas implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Coisa Julgada Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 211/STJ e prequestionamento ficto (art. 1025 CPC/15)
  2. 2 Violação aos arts. 373, II do CPC e 14, §1º do CTN quanto ao ônus da prova
  3. 3 Existência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi negado provimento porque as razões deduzidas não demonstraram violação das normas invocadas: a fundamentação acerca dos arts. 373, II do CPC e 14, §1º do CTN mostrou-se deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e a alegação de coisa julgada não foi comprovada quanto à identidade dos fatos, causa de pedir e pedido, inexistindo reconhecimento geral de imunidade sobre todos os imóveis e serviços; além disso, a pretensão de desconstituir as premissas implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1278/1280.
  • Nego provimento ao agravo.