REsp 1875140 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Imunidade Tributária, Entidade Sem Fins Lucrativos, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Sem Fins Lucrativos Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos
2 Se a apelante comprovou os requisitos do art. 14 do CTN
3 Efeito do RE 566.622/RS (STF) sobre exigência de lei complementar para requisitos de imunidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.