EAREsp 738512 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 612/STJ) segundo a qual o reconhecimento administrativo da imunidade tributária tem natureza declaratória e retroage ex tunc à data em que comprovados os requisitos legais; assim, não se verificou a divergência necessária para admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC.; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (inadmissão Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Filantrópica, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Efeitos Ex Tunc/retroativos, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 612/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Filantrópica Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Efeitos Ex Tunc/retroativos Uniformização Jurisprudencial Súmula 612/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (inadmissão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc)
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e precedente da 1ª Turma (admissibilidade dos embargos de divergência)
  3. 3 Aplicação das súmulas 612/STJ e 168/STJ e requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 612/STJ) segundo a qual o reconhecimento administrativo da imunidade tributária tem natureza declaratória e retroage ex tunc à data em que comprovados os requisitos legais; assim, não se verificou a divergência necessária para admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RI-STJ).
  • Publique-se.