REsp 1492340 - DECISAO

REsp 1492340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve matéria de natureza constitucional (enquadramento como entidade de assistência social e direito à imunidade do art.195, §7º da CF), cuja apreciação não compete ao STJ, nos termos do art.105, III da CF e da jurisprudência desta Corte; nos termos do art.932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuições a Terceiros (senac, SESC, Sebrae), Contribuição Ao INCRA, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Contribuição Previdenciária Patronal Contribuições a Terceiros (senac, Sesc, Sebrae) Contribuição Ao INCRA +1 more

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Parties

Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da recorrente como entidade de assistência social e direito à imunidade prevista no art.195, §7º da CF
  2. 2 alcance da imunidade tributária em relação às contribuições ao FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões de natureza constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve matéria de natureza constitucional (enquadramento como entidade de assistência social e direito à imunidade do art.195, §7º da CF), cuja apreciação não compete ao STJ, nos termos do art.105, III da CF e da jurisprudência desta Corte; nos termos do art.932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.