REsp 1911254 - DECISAO

REsp 1911254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alicerçado em fundamentação constitucional e em exame de provas sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN (questão fática), não comporta revisão pelo STJ nos limites do recurso especial (Súmula 7); ademais, a execução fiscal é anterior à Lei 12.101/2009, afastando-se a aplicabilidade do art. 55 da Lei 8.212/91, e reconheceu-se que o embargante comprovou os requisitos para a imunidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, Execução Fiscal, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Previdenciário Imunidade Tributária Entidade Beneficente Execução Fiscal CEBAS Art. 14 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 a execução fiscal ajuizada em 29/09/2003
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alicerçado em fundamentação constitucional e em exame de provas sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN (questão fática), não comporta revisão pelo STJ nos limites do recurso especial (Súmula 7); ademais, a execução fiscal é anterior à Lei 12.101/2009, afastando-se a aplicabilidade do art. 55 da Lei 8.212/91, e reconheceu-se que o embargante comprovou os requisitos para a imunidade.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.