AREsp 1815070 - DECISAO

AREsp 1815070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso se funda em dispositivo de lei (art. 37 da MP 446/2008) que perdeu eficácia, inviabilizando a pretensão recursal, e porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFERENCIA DE SAO VICENTE DE PAULO; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Medida Provisória, Renovação De CEBAS, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Medida Provisória Renovação De CEBAS Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONFERENCIA DE SAO VICENTE DE PAULO

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  2. 2 efeitos da Medida Provisória n. 446/2008 sobre pedidos de renovação do CEBAS
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso se funda em dispositivo de lei (art. 37 da MP 446/2008) que perdeu eficácia, inviabilizando a pretensão recursal, e porque as razões do recurso não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.