REsp 1911895 - DECISAO

REsp 1911895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que a certificação CEBAS não é suficiente, por si só, para reconhecimento da imunidade perante o PIS, cabendo à fiscalização da SRFB a verificação dos requisitos previstos nos arts. 9 e 14 do CTN; determinou-se ainda a apuração do efetivo valor da causa em liquidação para correta fixação dos honorários e procedeu-se à majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; reconhecida ausência de interesse de agir e determinada extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015); majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária CEBAS Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Repetição De Indébito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 336 e 373, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 485, inc. VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem reconheceu ausência de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; manteve-se a conclusão de que a certificação CEBAS não é suficiente, por si só, para reconhecimento da imunidade perante o PIS, cabendo à fiscalização da SRFB a verificação dos requisitos previstos nos arts. 9 e 14 do CTN; determinou-se ainda a apuração do efetivo valor da causa em liquidação para correta fixação dos honorários e procedeu-se à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; reconhecida ausência de interesse de agir e determinada extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015); majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015