AREsp 1802840 - DECISAO

AREsp 1802840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer imunidade tributária em período anterior a 2009 dependeria do reexame de provas e de verificação documental sobre o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão envolvendo interpretação de cláusula contratual está obstada pela Súmula 5/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível por matéria fática e por óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte: Aero Clube de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Aero Clube de Londrina

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos do art. 14 do CTN estavam preenchidos no período anterior a 2009
  2. 2 se é possível reconhecer efeitos retroativos da imunidade tributária sem prova documental
  3. 3 se a matéria demanda reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer imunidade tributária em período anterior a 2009 dependeria do reexame de provas e de verificação documental sobre o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão envolvendo interpretação de cláusula contratual está obstada pela Súmula 5/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível por matéria fática e por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.