AREsp 1786843 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque admitir o Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas sobre a destinação do imóvel à construção de templo religioso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova documental suficiente e que o Município não demonstrou fato impeditivo da imunidade.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Autora: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Súmula 7/stj, Erro De Fato, Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Súmula 7/stj Erro De Fato Ação Rescisória +2 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

associação

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização da imunidade tributária de imóvel destinado à construção de templo religioso

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque admitir o Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas sobre a destinação do imóvel à construção de templo religioso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou prova documental suficiente e que o Município não demonstrou fato impeditivo da imunidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.