REsp 1924639 - DECISAO

REsp 1924639 - DECISAO

Em razão da resolução da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 566622), que declarou que a disciplina da imunidade prevista no art.195, §7º da CF exige lei complementar, o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou o mérito do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS DA PARAÍBA (SEBRAE/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Contribuições Sociais (pis/cofins), Repercussão Geral, Remessa/devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Contribuições Sociais (pis/cofins) Repercussão Geral Remessa/devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS DA PARAÍBA (SEBRAE/PB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o SEBRAE/PB se enquadra como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade de contribuições à seguridade social (art.195, §7º, CF)
  2. 2 Se é necessária certificação administrativa para reconhecimento da condição de entidade beneficente
  3. 3 Aplicabilidade do art.14 da MP 2.158-35/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em razão da resolução da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 566622), que declarou que a disciplina da imunidade prevista no art.195, §7º da CF exige lei complementar, o Superior Tribunal de Justiça não enfrentou o mérito do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.