AREsp 1799754 - DECISAO

AREsp 1799754 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e, na parte relativa à multa imposta pelo Tribunal a quo em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios, provido para afastar a multa, por aplicação da Súmula 98/STJ. Quanto ao mérito referente à imunidade tributária da RFFSA, o acórdão de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, o que impede o exame em Recurso Especial pelo risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não foi conhecido o recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A; Embargado: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Imunidade Tributária, Sucessão Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, IPTU, Taxa De Serviços Urbanos
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Sucessão Tributária Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A

Embargante

MUNICÍPIO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à RFFSA
  2. 2 presunção de entrega de notificação e ônus da prova do contribuinte
  3. 3 presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e, na parte relativa à multa imposta pelo Tribunal a quo em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios, provido para afastar a multa, por aplicação da Súmula 98/STJ. Quanto ao mérito referente à imunidade tributária da RFFSA, o acórdão de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, o que impede o exame em Recurso Especial pelo risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não foi conhecido o recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial